Governo do Brasil lança o ECA Digital e cria leis para proteger crianças e adolescentes que utilizam games, aplicativos e redes sociais.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)
No dia 18 de março o Governo do Brasil lançou o ECA Digital para garantir um ambiente on-line seguro, educativo e divertido para crianças e adolescentes. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) já está valendo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos.
Um deles regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
É importante dizer que o ECA Digital não quer proibir o acesso de crianças e adolescentes ao ambiente on-line oferecido por games, redes sociais e aplicativos. Estamos no século XXI e essas ferramentas são essenciais para a sociedade.
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ECA Digital cria regras para aplicativos, games e redes sociais
Aplicativos, games, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país, precisam criar mecanismos para garantir uma navegação segura para crianças e adolescentes. Essa nova legislação também precisa do auxílio dos pais, responsáveis, familiares e toda a sociedade. A lei vai exigir uma responsabilidade compartilhada para proteger crianças e adolescentes. Ou seja, o ECA Digital vai garantir uma segurança jurídica em todo o ecossistema digital.
Essa nova legislação é resultado de uma ampla mobilização da sociedade civil e teve três anos de discussão no parlamento. O ECA Digital vai combater a violência e abusos no ambiente on-line, como a exploração comercial de crianças e adolescentes. Além disso, vai impedir a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas.
ECA Digital vai proibir caixas de recompensa nos games
O Eca Digital também vai impedir o envio de conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como apostas e pornografia. Para isso, vai exigir que as empresas digitais tenham respostas rápidas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual.
Nova lei vai proibir, por exemplo, que jogos eletrônicos tenham as chamadas caixas de recompensa (loot boxes) nas versões oferecidas ao público infanto-juvenil. As caixas de recompensa permitem que o jogador adquira, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo.
O ECA Digital também vai enfrentar o design manipulativo, um recurso que explora a vulnerabilidade de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas. Com a nova lei, as empresas também devem, gradativamente, adotar sistemas precisos de verificação de idade. Ou seja, agora será necessário substituir a simples autodeclaração, que apenas clica no botão “tenho 18 anos”. O critério de cadastros on-line será mais controlado e seguro.
Games, redes sociais e aplicativos terão que encontrar alternativas confiáveis, mas sem invadir a proteção dos dados. A lei e seu decreto oferecem dispositivos para proteger essa privacidade e os dados pessoais dos usuários.
Para as famílias, o decreto prevê o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação das crianças e adolescentes. O objetivo é oferecer aos responsáveis o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas, mas com suporte tecnológico das próprias empresas digitais.
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Um ambiente on-line mais seguro
O ambiente on-line atinge toda a sociedade e não oferece mais um acesso limitado. Por isso games, apps e redes sociais estão disponíveis para qualquer criança. Esse público está exposto a várias ameaças nesse ambiente digital, que agora passa a ser mais controlado. Apesar das empresas digitais tentarem criar um ambiente seguro para as crianças brincarem e interagirem, esse esforço é inadequado e fragmentado. Por isso devemos aplaudir a criação do ECA Digital, que desenvolve leis e políticas para proteger as crianças e adolescentes que estão on-line.
A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados vai emitir orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e as etapas para a regulamentação e fiscalização das empresas que oferecem serviços e produtos on-line.
O ECA Digital é o início de uma jornada que visa transformar o mundo digital. Esse processo vai precisar da união entre Governo, população e empresas. A tecnologia existe e precisa ser utilizada com segurança e conhecimento.
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Veja abaixo um vídeo sobre o ECA Digital
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